Projeto de Decreto Legislativo n.º005/2022, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que, "Dispõe sobre as contas do Município de Santa Fé do Sul, relativas ao exercício de 2019 do ex-prefeito Ademir Maschio (União Brasil) foi aprovado por unanimidade na 7ª sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada na tarde do o último dia 21 de dezembro de 2022.
Os oito Vereadores votaram pela aprovação do parecer da comissão de orçamento, finanças e contabilidade, que é composta por João Renato Ferraz, Presidente da Comissão, Vereador Wagner Antonio Pereira Lopes Relator da Comissão, Vereador Leandro Mesquita Magoga Membro.
A Comissão analisou o parecer do TCE/SP que assim procedeu sobre as contas de 2019: “Sobre as falhas e ou irregularidades apontadas no Relatório Final da Auditoria efetuada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, através da Unidade Regional de Fernandópolis, órgão instrutor do processo em epígrafe, em que pese as manifestações expendidas pelos Órgãos Técnicos, apreciando todo o processado, o eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini, Relator, confrontando os tópicos levantados no relatório da auditoria,” assim se pronunciou:
“As contas da Prefeitura Municipal De Santa Fé do Sul, relativas ao exercício de 2019, foram apresentadas com falhas, que me levam a ponderar sobre elas, não só em razão dos argumentos apresentados por ocasião da juntada da defesa, mas também, em sede de memoriais e sustentação oral”, reconhecendo que “foram atendidos todos os mandamentos constitucionais e legais, relacionados às despesas com Ensino, Saúde, Pessoal e Transferência de Recursos ao Legislativo, votou pela emissão de parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.”
Conclusão da Comissão da Câmara de Santa Fé do Sul
“É o quanto basta para esta Comissão também concluir, que, por regulares, as contas do Município, relativas ao exercício de 2.019, prestadas pelo então Prefeito Ademir Maschio, devem ser aprovadas, devendo, por conseguinte, prevalecer o parecer emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado.
O Vereador Murilo Basi (PL) não esteve presente na sessão.
Votos Favoráveis
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ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN |
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JOÃO RENATO FERRAZ |
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JOSÉ ROLLEMBERG ARAUJO CASTRO |
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LEANDRO MESQUITA MAGOGA |
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MARCELO ALESSANDRO FAVALEÇA |
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RONALDO EUGÊNIO DE LIMA |
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TERESINHA APARECIDA PADILHA GOMES ALCAMIM |
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WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES |
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Ademir Maschio
Após aprovação de suas contas , relativas ao exercício de 2019, o ex-prefeito Ademir Maschio, agradeceu a Câmara de Vereadores pela aprovação do parecer favorável do TCE/SP e comentou sobre o parecer desfavorável em 2017 que foi rejeitada pelo mesmo órgão que não acatou o parcelamento do aporte ao Fundo de Previdência Municipal, mas que posteriormente aprovação as contas dos anos seguintes; 2018, 2019 e 2020, exercícios que também constaram o referido parcelamento, e "não prejudicou as contas pública". O ex-prefeito alegou mais uma vez que os devidos parcelamentos foram realizados dentro das normas e que na época o município não tinha recursos suficientes para pagar o valor total, e por isso foi feita a opção do parcelamento que foram pagos. "Eu lamento a rejeição das contas de 2017, porque adotamos as mesmas medidas nos outros três anos e tivemos as contas aprovados, mas quero reiterar os meus agradecimentos aos vereadores presentes que aprovaram as minhas contas de 2019".
