Em 05 de outubro de 1988 o Brasil definitivamente saía de um regime de exceção, período em que direitos foram reprimidos e o sistema de exercício de poder se deu pela força. Era promulgada e, portanto, entrava em vigor, a Constituição da República Federativa do Brasil. Além de altamente simbólico esse momento, possivelmente o aspecto mais importante na ocasião era a retomada da estrutura democrática de poder e da plena observação a direitos fundamentais.
?A Assembleia Nacional Constituinte, com a função específica de elaborar e aprovar a Carta Magna, foi marcada pela diversidade: estavam ali políticos das mais variadas frentes de pensamento filosófico, econômico e social, vindos de todas as partes do país, movidos pela finalidade de criar e dar vida à base jurídica de todo o (futuro) estado brasileiro. Foi com esse caráter que surgiu o Brasil, sob o ponto de vista jurídico-normativo. O Brasil passava a ser “alguém”.
?No Documento, o constituinte buscou estabelecer as bases organizacionais do estado brasileiro, fixou o modelo de estado e o regime de poder, estabeleceu direitos e garantias fundamentais, criou vastos direitos trabalhistas, construiu os sistemas eleitoral, tributário e previdenciário, dentre outros, fixou a tripartição, independência e harmonia dos poderes, as competências de cada um deles, a forma federativa de estado, as regras orientadoras da Administração Pública, os mecanismos e preceitos da transição e tantos outros.
?Foi, de tal sorte, a Constituição Federal de 1988 que tornou possível a vida do Brasil e da sociedade brasileiracomo se tem hoje. Essa data, por óbvio, deve ser comemorada.
?Mas, nem tudo é festa!
?Durante os 35 anos de história, a Carta Superior brasileira mostrou seus defeitos, dificultou consideravelmente o desenvolvimento de um Brasil empreendedor e pujante, deu vida a um Estado grande, custoso e insustentável e levou o país a certas situações que lhe causaram transtornos e sofrimentos. Mais, muito disso se deu pela forma como a alta cúpula dos poderes do país aplicou ao longo do tempo as disposições previstas na Lei Maior.
?Fato é que a Constituição Federal brasileira foi construída “olhando-se no retrovisor”, entenda-se, sob a influência de questões e acontecimentos que haviam se efetivado no passado, nas décadas anteriores, sobejamente no período em que o país esteve sob orientação e comando de um Regime Militar que, a despeito de ter salvado o Brasil de um governo ditatorial ordenado pelo denominado proletariado, com manifesta preponderância da exploração e do jugo socialista/comunista, teve seus excessos e seus desalinhos, inclusive e destacadamente no âmbito dos direitos fundamentais.
?De outra ótica, é de se constatar que o Supremo Tribunal Federal, instância superior do Poder Judiciário nacional e órgão responsável expresso pela defesa e pela observância irrestrita da Constituição Federal, em muitos momentos, ainda mais atualmente, ou tergiversou ou muitas vezes se desviou do texto constitucional para dar vida e palco a ideologias e a pensamentos que definitivamente não integram a combalida Carta. Assim fazendo, determinou e determina sofrimento ao país e a seu povo.
?Entendemos, que na ocasião da comemoração dos 35 anos da Constituição de 1988 as palavras de ordem são reflexão e humildade. Mostra-se necessário que os Poderes e as Instituições nacionais reflitam a respeito do que fizeram e fazem, para definitivamente respeitaremobsessivamente o texto constitucional, o que está positivado e estabelecido na Lei das Leis, sem invencionices ou criações que nada mais são do que deturpações do texto em nome de ideias político-filosóficas rasas e aproveitadoras. Além disso, o Brasil necessita, nessa comemoração, da humildade daqueles que têm a responsabilidade nobre de resguardar os preceitos fundamentais que juridicamente formam no país, para quereconheçam os muitos e vários erros e, sobretudo, que eles sejam corrigidos imediatamente, sem pestanejar.
?Que, nos festejos dos 70 anos da Constituição Federativa do Brasil, o presente que se dê a ela seja, concretamente, RESPEITO.
