Essa semana, juízes de todo o país estão postando fotos, de toga, nas redes sociais, em apoio ao Magistrado Sérgio Moro e à independência jurisdicional. Segundo os Magistrados, a Constituição Federal e as leis devem ser cumpridas por todos, independentemente de ideologias, raça, partido político, posição social, etc.. "Devemos valorizar aqueles que garantem nossos direitos e nossa dignidade”, disse Dr. Braga.
A condução coercitiva
Em sua pagina de uma rede social o doutor Braga também comentou...
De acordo com o artigo 36, III, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, "é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério". É uma proibição que atinge a todos os magistrados, inclusive Ministros da mais alta Corte desse país (STF).
Portanto, a crítica e o questionamento sobre a legalidade da decisão do juiz Sérgio Moro, a respeito da condução coercitiva do investigado Luis Inácio Lula da Silva, devem ocorrer por meio de recurso ou representação, e decididos por um colegiado ou pela Corregedoria, respectivamente. Nunca diante de uma câmera e num programa de televisão. Vamos respeitar a lei e as decisões judiciais!!!!!