Os Vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram na última terça-feira (11) o Projeto de Lei que institui a implementação da gestão de Escola Cívico-Militar nas instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino existente ou que forem criadas, selecionadas conforme critérios estabelecidos dentro das normas complementares. Uma unidade modelo já está sendo preparada para entrar em funcionamento em 2023, será na Escola Municipal “Thereza Siqueira Mendes”.
De acordo com a justifica do Prefeito Evandro Mura e de sua equipe da Educação Municipal, “ a adoção da gestão Cívico-Militar tem como finalidade o controle da evasão escolar e da violência intra e extraescolar, com a participação efetiva do corpo militar, possibilitando a segurança dos alunos, decidir, conjuntamente, entre militares e equipe pedagógica sobre questões disciplinares e assegurar aos profissionais da educação e alunos as liberdades individuais, nos termos da Constituição Federal.”
No §1º, diz que a gestão é complementar às políticas de melhoria da qualidade da Educação Básica em âmbito municipal, de modo a aperfeiçoar a garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional e Plano Municipal de Educação, este último, na Lei nº 3.347, de 10 de junho de 2015, não implicando no encerramento ou na substituição de outros programas.
No §2º diz que a execução da gestão poderá ser firmado convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, como órgãos e entidades da Administração Pública, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, e com entidades privadas, sem fins lucrativos.
A aprovação da Lei foi por unanimidade.
