A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul aprovou na noite de terça-feira a revogação da Lei do ano de 2020, em que Administração daquele ano, (Lei n. 4.060, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020) que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar promessa de doação com encargos dos bens imóveis de propriedade do Município, com a finalidade de construção de empreendimento turístico, para a empresa B&G Turismo e Lazer Ltda.
Sobre a Lei, foi ajuizada uma Ação Popular no Tribunal de Justiça local, na qual foi proferida sentença, estendendo os efeitos da tutela provisória, determinando a suspensão da aplicabilidade do ato normativo na íntegra até o trânsito em julgado da presente sentença.
O empresário Eduardo Bercelçi, dono da B&G Turismo está sendo investigado por suposto crime de órdem financeira e suas atividades estão suspensas atualmente.
Em mensagem aos Vereadores, o Prefeito Mura justificou a revogação, alegando que razão da sentença da Ação Civil, ante a suspensão da aplicabilidade do ato normativo, a área objeto da promessa de doação (popularmente conhecida como área do Resort) não está livre e desembaraçada para que seja dada alguma destinação pública pela Administração, o que justifica a revogação da promessa de doação.
Com a revogação da Lei de “promessa de doação”, Mura manifestou na justificativa, que a medida poderá dar flexibilidade para o que o Município possa apresentar novos estudos de utilização da mesma área para alavancar o Turismo local.
