Os Vereadores de Santa Fé do Sul aprovaram o PL nº 189/2022 que autorizou a Prefeitura Municipal proceder a concessão do tratamento, destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos no município.
De acordo com o executivo municipal a Lei tem por objetivo regularizar o tratamento, destinação final ambientalmente adequada e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, compreendido como aquele serviço público destinado ao tratamento dos resíduos sólidos gerados pela população no município que vem sendo realizado há tempos e não está completamente adequada ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, sendo que esta situação poderá ser sanada com a sua aprovação e a realização de certame licitatório para a sua exploração, atendendo ao marco regulatório vigente.
Em mensagem aos Vereadores o Prefeito Evandro mura ainda reiterou que “o projeto, entretanto, preserva a continuidade do serviço público de coleta, uma vez que estabelece a obrigação desta administração de promover a limpeza urbana no município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, e que o estudo técnico prévio à realização da licitação já está sendo encaminhado pela Administração Municipal, tudo de forma a agilizar a realização do certame licitatório.”
O projeto obteve 8 votos favoráveis, com ausência registrada do Vereador Murilo Basi (PL).
Período da Concessão
A Lei preve que: "Será outorgada por meio de concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, o serviço de tratamento, destinação final ambientalmente adequada e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, de todas as áreas limítrofes do município e nas que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade técnica e econômica.
