A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul está convidando a população para participar de duas Audiências Públicas que acontecerão na sede da Câmara Municipal, no piso superior do Paço Municipal, na Rua 10 esquina com a Avenida Conselheiro Antonio Prado.
Estarão sendo apresentados balanço da aplicação dos recursos públicos na Saúde e no contexto geral da Administração Municipal, pela equipe econômica do Governo do Prefeito Evandro Mura e do Vice Capitão Benitez. Também serão apresentados o balanço parcial do primeiro quadrimestre de 2022 na Fundação e Autarquias – Unifunec, SAAE e SantaFéPrev.
A primeira Audiência Pública (AP), marcada para as 15h00m, será exclusivamente para apresentação da aplicação dos recursos no setor da Saúde Municipal, nos primeiro quatro meses do ano. O orçamento inicial para 2022 é de R$32.562.000.00.
A segunda AP está marcada para iniciar as 16h00m, no mesmo local, e irá demonstrar as aplicações dos recursos públicos nos primeiros 120 dias do segundo ano do atual governo. Estarão sendo disponibilizanso apenas 30 lugares, em decorrencias das normas de segurança sanitária.
Foi aprovado um Orçamento consolidado, ou seja, para a Prefeitura, Unifunec, SAAE, SantaFéPrev e Câmara no valor de R$236.847.678,00 para os 12 meses do ano.
A Prefeitura Municipal o orçamento previsto era de R$136 milhões, no SantaFéPrev R$43,2 milhões, no Unifunec R$ 42 milhões, no SAAE 13,6 milhões e na Câmara R$2,9 milhões.
Receitas
As previsões das receitas da Prefeitura provêm das transferências da União (R$18,2 milhões), Estado (R$24,4 milhões) e arrecadações de tributos - Tesouro (R$93, milhões).
As receitas do SAAE são oriundas das arrecadações do tratamento, e fornecimento de água, e coleta e tratamento de esgotos, dos contribuintes.
No Unifunec a fonte de arrecadação é das mensalidades dos alunos matriculados nos 14 cursos do Centro Universitário.
No SantaFéPrev, os repasses são referentes a contribuição patronal, do funcionalismo e pagamento do aporte.
A Câmara recebe duodécimos transferidos pelo executivo, ao longo dos 12 meses.
Orçamento inicial das Secretarias Municipais
As previsões orçamentarias das Secretarias de Governo previstas para o ano de 2022 foram aprovadas no final de 2021. Veja como ficou as previsões orçamentárias:
Gabinete - R$3,854 milhões
Trânsito/Segurança - R$4 milhões
Administração - R$4,3 milhões
Planejamento - R$773 mil
Agricultura e Meio Ambiente - R$1,3 milhão
Obras e Conservação – R$ 12,2 milhões
Saúde – R$ 32,5 milhões
Assistência Social – R$ 6,5 milhões
Educação – R$ 43,7 milhões
Esportes – R$ 955 mil
Cultura/Turismo – R$ 3.3 milhões
Obrigatoriedade das Audiências Públicas
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida no ordenamento jurídico para estabelecer, de modo geral, normas de finanças púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Trata-se, em linhas esparsas, de diversas regras para que o gestor público não comprometa a Administração Pública (no campo financeiro e orçamentário), com atos administrativos desvairados.
As Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração.
Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.
A obrigatoriedade da realização da audiência pública vem descrita no art. 9º , parágrafo quarto da LRF:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
