Ministério da Saúde publicou no dia 12 de maio a Portaria GM/MS Nº 597 que define os critérios de rateio dos recursos previstos na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.
Os critérios de repasse previstos na portaria do Ministério da Saúde buscam amenizar os impactos financeiros da implementação dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem em estados e municípios, observando suas diferentes capacidades de absorção dessa despesa. Para a fixação desses critérios, adotou-se uma metodologia baseada nos dados disponíveis no âmbito do Governo Federal, e, nesse sentido, alguns parâmetros de cálculo foram arbitrados.
Veja quanto os municípios da Comarca de Santa Fé do Sul irão receber do Governo Federal de acordo com a referida Portaria Ministerial.
Rubinéia – R$4.750,00 por mês – R$42.750,00 até dezembro
Santa Clara R$4.770,85 por mês – R$42.937,65 até dezembro
Santa Rita d’Oeste – R$4.750,00 por mês – R$42.750,00 até dezembro
Santana da Ponte Pensa – R$4.750,00 por mês – R$42.750,00 até dezembro
Três Fronteiras – R$11.711,46 por mês – R$105.403,14 até dezembro
Nova Canaã Paulista R$4.750,00 por mês – R$42.750,00 até dezembro
Santa Fé do Sul – R$307.040,08 por mês – total de R$2.763.270,72
Os valores a serem transferidos para o município de Santa Fé do Sul irão contemplar os profissionais lotados na Santa Casa que tem a sua gestão municipalizada, e após levantamentos financeiros apresentados pelo Hospital, a Secretaria Municipal da Saúde realizará a transferência dentro dos parâmetros dos valores que o Fundo Nacional irá repassar para o município, ou seja, R$2,7 milhões. Os valores também deverão contemplar outros funcionários que estão lotados no serviço público municipal, restando dúvidas quanto ao repasse para os servidores que prestam serviços no Consagra, que administra a UPA e o SAMU.
Não há informações se os recursos já foram depositados na conta da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul.
Não compete ao Ministério da Saúde estabelecer critérios que digam respeito às jornadas de trabalho, aos padrões de vencimento e aos sistemas remuneratórios estabelecidos entre os entes subnacionais e seus respectivos servidores, nem entre empresas privadas e seus funcionários. Com o objetivo de dirimir interpretações errôneas do texto originalmente publicado, o Ministério da Saúde promoverá a republicação da Portaria GM/MS Nº 597.
O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023.
Veja a portaria completa : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-*-484562741
