Está previsto para o final do mês de setembro a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentária para os próximos anos e o Orçamento para 2023. A data da Audiência Pública para discutir com a população será divulgada em breve e até lá o Prefeito e sua equipe técnica aguarda as sugestões e necessidades de cada Secretaria Municipal para aplicação no exercício de 2023. A LDO tem que ser encaminhada até o dia 30 de setembro para apreciação do Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e a Legislação vigente no país. Durante a audiência pública a população também pode participar e fazer sugestões na peça orçamentária.
PEC – Emenda Impositiva no orçamento 2023
Já está na Câmara o PL que estabelece o chamado “orçamento impositivo”, de autoria da mesa diretora da Câmara e todos os demais edis. Esta Lei estabelecerá para 2023 que 1,2% receita corrente liquida do município ficará a cargo dos vereadores a indicação e aplicação do montante, sendo que 0,6% obrigatoriamente para a Saúde e a outra metade em setores aleatórios.
O Prefeito Evandro Mura disse que “essa será a grande novidade” nos próximos orçamento, e que a proposta também foi plataforma de sua atuação na Câmara onde ficou por oito anos e lembrou que em seu último mandato esteve na cidade de Costa Rica (MS) onde também conheceu a Lei que foi implantada naquela cidade. “Esta Lei deverá ser aprovada, mas ainda estamos ajustando alguns artigos e para isso estamos dialogando com todos os Vereadores. Deixaremos claro que o percentual a que se refere a Lei será do montante exclusivo do orçamento da Prefeitura Municipal, excluindo os valores orçamentários da fundação e autarquias, ou seja, Unifunec, SAAE e SantaFéPrev”, explicou o prefeito.
Evandro Mura se mostrou favorável a proposta e ressaltou que “a proposta de “Emenda Impositiva” reconhece a importância e o bom relacionamento entre o legislativo e o executivo que tem um grande respeito e consideração pelos vereadores de nossa cidade”, concluiu Evandro Mura.
O PL deverá passar por duas votações na casa legislativa.
