O vereador Murilo Basi, está propondo a criação de um Projeto de Lei que institui, no âmbito municipal, o Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC’s).
O vereador que propõe a Lei, justifica que o objetivo “é reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) no âmbito do município de SANTA FÉ DO SUL.
“É importante este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.”
Ainda de acordo com Murilo Basi, “atualmente, os Colecionadores, atiradores e Caçadores, apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.”
A Lei ainda cita que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2003.
“A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Santa Fé do Sul que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC´s, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número de CAC´s em nosso município”, segue a justificativa da proposta.
