A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Fé do Sul aprovou por unanimidade a Lei Nº 4.587, de 13 de dezembro de 2023 de autoria do prefeito Evandro Mura que prevês repasses financeiro para a Santa Casa de Misericórdia durante o ano de 2024, com valor estimado aproximado de até R$ 5.856.467,08 (Cinco Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Oito Centavos) a ser repassado pelo município, a título de remuneração dos serviços prestados pelo Hospital, que serão provenientes do Fundo Nacional de Saúde/ Ministério da Saúde, a ser transferido em até 12 meses.
Evandro Mura explicou que a Lei autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul com a finalidade de viabilizar em caráter complementar, atendimento médico-hospitalares e ambulatoriais a toda a população, por meio de recursos federais do Teto da Média e Alta Complexidade, objetivando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que compõem a região de saúde no qual se encontra inserido a municipalidade, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema único de Saúde – S.U.S.”
A prestação de contas será apresentada pela conveniada, observado os procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá estar em consonância com cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.
