O prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Evandro Mura, publicou no último 27 de setembro, o decreto nº 5.508 onde estabelece importantes critérios para o provimento do cargo de Diretor Escolar e a promoção da gestão democrática na Rede Municipal de Ensino.
O Decreto tem como base a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece parâmetros para o provimento dos cargos de gestor escolar, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho ou escolha com a participação da comunidade escolar. Além disso, a Resolução nº 014, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição de condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição de recursos às redes públicas de ensino, também é mencionada como referência.
Conheça os principais pontos estabelecidos pelo Decreto:
- Critérios de Mérito e Desempenho: O Decreto define critérios informadores da escolha, pelo prefeito municipal, das pessoas que serão designadas para o cargo de Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.
- Requisitos para Diretor Escolar: O servidor indicado deve atender a requisitos como ter graduação em pedagogia ou curso superior de licenciatura com especialização em área de gestão, experiência profissional na atuação como professor regente, disponibilidade de trabalho, idoneidade comprovada, entre outros.
- Processo de Seleção: O processo de seleção para Diretor Escolar ocorrerá em no mínimo quatro fases, incluindo inscrição, análise curricular, entrevista e resultado. A seleção será conduzida por uma comissão especial para garantir lisura e transparência.
- Gestão Democrática: O Decreto destaca a importância da gestão democrática das escolas, promovendo a participação da comunidade escolar na tomada de decisões relacionadas ao ensino.
- Validade da Certificação: A certificação para ocupação do cargo terá validade de 4 anos e será obtida após processo seletivo de avaliação de mérito e desempenho operacionalizado pela Secretaria Municipal de Educação.
- Transparência e Ética: A gestão democrática preza pela transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros das escolas municipais.
Por meio desse decreto, Santa Fé do Sul avança na promoção da qualidade de ensino da educação municipal, buscando reduzir desigualdades e fortalecer a participação da comunidade na gestão escolar.
