Em cumprimento à determinação expedida pelo Exmo. Dr. Felipe Bragantini de Lima, Promotor de Justiça, encaminhamos a seguinte nota oficial, para conhecimento e publicidade:
"O artigo 129, inciso VII, da Constituição do Brasil dispõe que é função institucional do Ministério Público “exercer o controle externo da atividade policial (...)”.
Considerando que o controle externo da atividade policial se destina, entre outros: a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção da criminalidade, a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; a probidade administrativa no exercício da atividade policial, conforme artigo 2º da Resolução 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Deste modo, diante do número crescente de pessoas capturadas pela Polícia Militar e Guarda Civil Municipal que estão sendo liberados na própria delegacia de polícia, em contradição ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, foi instaurado na Promotoria de Justiça um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para apuração dos fatos".
Atenciosamente,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
MP do Estado de São Paulo
Entenda mais.
ADPESP leva à Secretaria Executiva da PC-SP caso de desrespeito em relação a autonomia dos delegados de Santa Fé do Sul
Na tarde de terça-feira, 19, a diretoria da ADPESP se reuniu com o secretário executivo da Polícia Civil, Dr. Youssef Abou Chahin, e o delegado assistente, Dr. Luis Segantin Junior, na Secretaria de Segurança Pública. O presidente da Associação, Márcio Marques Ramalho, esteve acompanhado dos diretores André Pereira e Rodrigo Lacordia, e de Marcelo Sales França, delegado de Polícia em Santa Fé do Sul.
O tema principal tratado no encontro foi apresentado pelo Dr. França, que relatou o desrespeito do Ministério Público (MP) em relação a autonomia técnico-jurídica dos delegados da região de Jales. De acordo com o delegado, um promotor de Justiça vem se manifestando de forma depreciativa em relação à conduta dos delegados de Polícia, chegando a recomendar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Instituição.
O presidente da ADPESP disse que a conduta do promotor é ofensiva e destoa daquela que normalmente se espera de um membro do MP, e que o respeito entre as Instituições é vital para o Sistema de Justiça Criminal. Ramalho colocou o departamento jurídico da Associação à disposição dos colegas.
Dr. Youssef afirmou que o delegado deve ter suas prerrogativas respeitadas, especialmente sua convicção e autonomia técnico-jurídica. Acrescentou que fará contato com a Procuradoria Geral de Justiça, buscando reforçar o respeito aos delegados de Polícia.
A criação do Fundo Especial da Polícia Civil também foi debatida na reunião. Na proposta defendida pela ADPESP, em consonância com a Lei Federal, o valor recuperado da lavagem de dinheiro seria aplicado no fundo para investimento em infraestrutura da Polícia Civil e qualificação dos policiais. O secretário executivo demonstrou interesse no material apresentado pela Associação, se comprometendo a analisar o assunto.
Por fim, o secretário executivo reforçou que o atual Governo, após as eleições, irá ajustar a questão do teto remuneratório que tanto vem prejudicando a classe. (com ADEPESP)
