Nota informativa
Com o objetivo de prestar contas à população, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, informa o atual estágio das ações judiciais (criminal e cíveis) referentes à Operação Ponzi (Caso BG Cred):
• Os animais e a aeronave foram alienados. A aeronave foi alienada pelo valor de R$ 1.660.000,00 e os animais por R$ 261.760,00. Quanto aos animais, houve a oposição de embargos de terceiro, quanto a 16 (dezesseis) semoventes;
• As embarcações estão com leilão designado para os dias 08 e 29 de junho de 2022, podendo ser acessado na www.rigolonleiloes.com.br;
• Quanto aos automóveis está sendo aguardado a confecção do edital;
• Houve o pedido de alienação antecipada dos seguintes imóveis:
O imóvel matrícula 10.552 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado no córrego da cabeceira cumprida, denominado Estância E. Bercelli);
O imóvel matrícula 22.072 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Avenida dos Sábias, lote 01-A da quadra D;
O imóvel matrícula 22.076 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Avenida dos Sábias, lote 01-E da quadra D;
O imóvel matrícula 33.094 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rodovia SPA 631/320, Três Fronteiras, nomeado de “Fazenda Guanabara”;
O imóvel matrícula 2.581 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Estrada 15, nomeado de “Estância Ouro Preto”;
O imóvel matrícula 31.635 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua Ilha da Madeira, lote 23, quadra E;
O imóvel matrículas 41.557 e 41.620 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Avenida Manuel de Matos –Águas Claras, coordenadas 20°15'45.4"S 50°58'16.3"W;
O imóvel matrícula 9.426 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Branca, localizado no loteamento Cidade Jardim, lote 93, quadra H;
O imóvel matrícula 13.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Branca, localizado na Rua Professor Alberto Krum, 67;
O imóvel matrícula 17.116 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Casa Branca, localizado no Loteamento Colina do Sol, lote 13 da quadra E.
O processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541 que apura os seguintes crimes: artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), artigo 2º, IX, Lei 1.521/1951 (crime contra economia popular), artigo 7º, inciso VII, combinado com o artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 (crime contra o consumidor) e artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica), está com audiências de instrução designadas para o mês de agosto;
O processo nº 1000578-06.2022.8.26.0541 que apura o crime de lavagem de dinheiro (de uma Fazenda e uma Casa) encontra-se com audiências de instrução designadas para o mês de agosto;
No processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541 que se refere à Ação Civil Pública para defesa dos consumidores lesados, todos os réus foram citados e alguns ofereceram defesa. O Ministério Público ofereceu réplica. Nessa demanda, chegou-se ao valor preliminar de dívida do grupo B&G em R$ 20.726.301,97 (vinte milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e um reais e noventa e sete centavos);
No processo nº 1000630-02.2022.8.26.0541 que se refere à Fazenda objeto da ação criminal por lavagem de dinheiro, há pedido do Ministério Público para desconstituição da dação em pagamento (pagamento para prestação de serviços) do imóvel à terceiro.
No processo nº 1500166-18.2022.8.26.0541 imputou-se à EDUARDO a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03);
Assim, mais uma vez o Ministério Público se coloca à disposição da sociedade.
