O Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Evandro Mura está convocando os Vereadores para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (25) às 11h00m para discussão e votação de dois Projetos de Lei do Executivo, um deles trata da autorização legislativa para transferência de recursos oriundos do Governo Federal para inclusão no pagamento do piso salarial de enfermeiros (as), técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Após a publicação e sansão da Lei, os profissionais receberão imediatamente, após os tramites administrativos de cada instituição.
Outro Projeto que será discutido e votado é a implantação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2023 que isentará de multas e juros, contribuintes em débito com os cofres públicos, relacionado a dívida ativa até o ano de 2022.
Pagamento do Piso da Enfermagem
O Prefeito Evandro Mura confirmou que na data de 23 de agosto, quarta-feira recebeu cerca de R$559 mil que serão destinados ao pagamento dos valores que irão compor o piso nacional dos salários dos profissionais da enfermagem e parteiras. O montante refere-se aos meses de maio, junho, julho e agosto, ou seja, a diferença dos últimos meses dos salários dos profissionais estará no próximo pagamento desses trabalhadores.
Evandro Mura também confirmou que a Lei que estará sendo discutida e votada pelos Vereadores vai atender os profissionais da Santa Casa, da UPA, SAMU e da própria Prefeitura. A Santa Casa deverá receber a maior fatia, cerca de R$400 mil.
Para os próximos meses, até dezembro, o Governo Federal vai repassar os valores mensais. Em 2023 serão repassadas nove parcelas, incluindo o 13º, considerando os valores apresentados por cada município.
O Piso Salarial Nacional da Enfermagem garante:
R$ 4.750 aos enfermeiros;
R$ 3.325 aos técnicos em enfermagem;
R$ 2.375 aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
