Requerà Mesa, ouvido o colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor ADÉRCIO RODRIGUES – SUPERINTENDENTE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do município, solicitando prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Qual foi o valor obtido através dessas doações espontâneas no ano de 2014?
- E qual foi o valor repassado a Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul?
Requer à Mesa, ouvido o colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal - ARMANDO ROSSAFA GARCIA , solicitando prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• A Administração Municipal tem recebido denúncias do não cumprimento da Lei Municipal nº2321 de 27 de outubro de 2005 que “Estabelece limite de tempo para atendimento a usuários nas filas de espera nos caixas de estabelecimentos bancários e similares, determina a obrigatoriedade de instalação de cadeiras à disposição dos usuários em atendimento e dá providências correlatas.”?
•Quantas multas foram aplicadas nas Agências Bancárias do município no ano de 2014? Qual o montante total referente a aplicação de tais multas?
•Por qual motivo a Administração Municipal não está fiscalizando o cumprimento das seguintes leis referentes a obrigações dos estabelecimentos bancários?
- Lei Municipal nº 2787 de 19 de abril de 2011, que “Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar informação sobre o limite de tempo para atendimento a usuários nas filas de espera nos caixas, conforme especifica"
- Lei n º 3.046, d e 18 de março de 2013 que "Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº2321, de 27 de outubro de 2005, o qual trata da obrigatoriedade da instalação de relógio de parede em local visível.
Indica ao ilustríssimo Senhor ADÉRCIO RODRIGUES – DD. SUPERINTENDENTE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar estudos visando a criação de um projeto de concessão de bônus na conta do munícipe que economizar água.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de construir uma praça para a terceira idade.
Indica a Ilustríssima Senhora MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, DD. Secretária Municipal da Educação, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de readequar a distribuição dos alunos nas Creches Municipais, para que no momento da realização da matricula para o próximo ano letivo, seja realizada triagem para identificar a creche que está localizada mais próxima a sua residência.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito ARMANDO ROSSAFA GARCIA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Senhora Leidinéia Gonçalves da Rocha Berlute – Presidente Responsável pelo Projeto Renascer, estudos visando à viabilidade do funcionamento de suas atividades sem interrupções durante todo o ano.
PROJETO DE LEI Nº. 12/2015 – de iniciativa do vereador FABIO DOS REIS VICENZI, que“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAR PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
Discussão: Única
Votação: Simbólica
Quorum: Maioria Simples
APROVADO