O Vereador José Rollemberg (MDB) é o autor junto com a Vereadora Terezinha do Gavas do Projeto de Lei que dispõe sobre a transferência da titularidade das contas de água, demais ônus e responsabilidades para o nome do locatário do imóvel na condição de consumidor, excluindo-se a obrigação solidária com o locador.
O referido projeto de lei tem como objetivo garantir maior segurança jurídica na relação de consumo entre o Serviço de Água do Município e os seus consumidores.
Atualmente o serviço de água tem exigido a responsabilidade solidária dos proprietários ou possuidores de imóvel residencial e comercial com os pagamentos das contas de água. Sendo assim, em caso de inadimplência do consumidor locatário, o proprietário acaba figurando como devedor solidário perante o SAAE Ambiental.
Indicação
Indica ao Prefeito Evandro Mura, as providências que se fizerem necessárias junto a Secretária Municipal de Educação – Marilza Barbosa de Almeida Marques, que sejam realizados estudos visando a adesão ao programa de educação financeira do Governo Federal “Aprender Valor”, que objetiva incluir Educação Financeira na grade curricular das Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal para desenvolver nos estudantes a habilidade de organização e controle financeiro.
