O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os Embargos de Declaração do Prefeito de Santa Fé do Sul e do Presidente da Câmara Municipal e acolheu os Embargos de Declaração do diretório estadual do Partido Popular Socialista (PPS), em sessão de julgamento que terminou por volta das 17h00m desta quarta feira (20).
Os embargos se referem à modulação dos efeitos da ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar N.111, de 25 de julho de 2006 que estabelecia a exigência de destinação de áreas dominiais de loteamentos ao município.
No dia 30 de julho de 2014 o Ministério Público, através do subprocurador geral de justiça, Nilo Spínola Salgado Filho já havia se manifestado da mesma forma que o TJ na tarde desta quarta feira.
Com a decisão, que ainda pode receber novos Embargos de Declaração por parte dos advogados contratados pelo prefeito, o município além de não poder colocar a venda os 33 lotes (áreas dominais já escrituradas pela PM de Santa Fé do Sul), ainda deverão ser devolvidos as empresas loteadoras.
Os imóveis alienados desde 2007, e que já foram alienados a terceiros, desde quando entrou em vigor a Lei Municipal não serão atingidos pela decisão do TJ.
A modulação da sentença seguiu a partir da concessão da liminar no final de 2013. O MP entende que a partir de então, seria vedada qualquer alienação de lotes destinados ao Município de Santa Fé do Sul.
A Prefeitura anunciou no final de 2013 a venda de 33 lotes que resultariam em receitas de cerca de R$2,5 milhões, mas o executivo recuou após recomendação judicial até que a Justiça se manifestasse sobre os Embargos impetrados.
Com a ADIN julgada procedente o MP opinou a Lei Municipal adotada que regulamenta a instalação de Loteamentos na cidade feriu os princípios e normas constitucionais, mesmo sobre o pretexto de garantir a função social da propriedade, a Lei invadiu a esfera de competência da União Federal, bem como violou os princípios da Legalidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.
Até o momento a prefeitura não se pronunciou sobre a decisão desta quarta feira, e se irá recorrer.