De acordo com o Presidente do Poder Legislativo de Santa Fé do Sul, Vereador Ronaldo Lima, já foi encaminhado no dia 19 de agosto para as Comissões Legislativa, uma Proposta de Emenda à lei Orgânica do Município que vai acrescentar o parágrafo único ao artigo 121, chamada de “Emenda Impositiva”. A proposta é assinada por todos os Vereadores: Ronaldo Lima, Wagner Lopes, Renato Ferraz, Paula Toppan, Marcelo Favaleça, Terezinha do Gavas, Leandro Magoga, Murilo Basi e José Rollemberg.
O Prefeito Evandro Mura informou que a PEC também está sendo analisada pela assessoria jurídica do executivo.
O Presidente Ronaldo Lima, explicou que a PEC está sendo viabilizada com o Excutivo, que já se reuniu com os Vereadores para tratar da Proposta e após os pareceres das Comissões, a PEC deverá entrar em discussão e votação.
A proposta prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual, 0,6% será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A Proposta Legislativa considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria da destinação dos recursos.
Expectativa
O orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul foi projetado para R$136 milhões, e com a emenda impositiva, e considerando o orçamento atual, o Executivo poderá destinar para as emendas dos Vereadores para o ano de 2023, cerca de R$1.632.000,00, ou seja 1,2% do orçamento corrente previsto. Baseando-se no orçamento deste ano, os vereadores teriam cerca de R$816 mil para destinar para os serviços em saúde, ou seja, cada Vereador teria aproximadamente R$200 mil de “Emenda Impositiva”.
O novo orçamento para 2023 deverá ser apresentado em Audiências Públicas pela equipe econômica da Prefeitura nos próximos meses.
