Os vereadores de Santa Fé do Sul retornam hoje as sessões legislativas ordinárias e terão muito trabalho pela frente, considerando os projetos de interesse do executivo e as inúmeras indicações e requerimento. Mas a pauta do executivo deverá tomar conta de algumas discussões acaloradas, já que o prefeito Armando Rossafa estará pedindo autorização para vender áreas públicas.
Projeto de Lei que autoriza o Município a alienar terrenos localizados na Chácara Sabor da Estância (4.84 hectares) e no sítio Boa Esperança (4.69) que foram adquiridos por meio de desapropriações amigáveis em 27 de março de 2013 conforme decretos do executivo números 3.293 e 3.294 de 27 de março daquele ano. De acordo com os decretos as áreas foram adquiridas para implantação de núcleos habitacionais de interesse social.
Segundo o projeto que será discutido e votado hoje pelos vereadores após o fim do recesso parlamentar, o prefeito garante que não há mudanças das destinações das áreas, os futuros donos deverão dar o mesmo destino as áreas, ou seja, a iniciativa privada poderá apenas implantar núcleo habitacional de interesse social. Após aprovação da referida Lei, os terrenos passarão por avaliação imobiliária e deverá ser vendido através de licitação pública de alienação de bens da prefeitura. Alei resguarda também que poderão participar da licitação apenas as empresas que sejam certificadas pelo Ministério das Cidades no programa produtividade do Habitat e com capacidade de pagamento ao solicitar financiamentos.
O prefeito Armando Rossafa também irá pedir autorização á câmara para proceder a alienações dos imóveis sem benfeitorias situadas no Jardim Alvorada. Será colocada a venda pela prefeitura três lotes de 310 metros quadrados (Rua das Rosas) e três lotes na Rua Manoel Simão da Cruz, sendo um de 362,13 m2, um de 438 m2 e um de 409,34 m2.
A justificativa do executivo para vender estes lotes do Jardim Alvorada está alicerçada na crise econômica do País e a acentuada queda de arrecadação que os municípios estão tendo nos últimos meses, chegando a até 70% de diminuição dos repasses. A administração dessa forma estaria buscando soluções para suprir as necessidades sociais e outras demandas crescentes que estão sobrecarregando os municípios.
O executivo também encaminha nesta noite uma Lei que autoriza a celebração de convenio de R$160 mil com a Secretaria Estadual da Habitação e o CDHU como contrapartida nas obras de implantação do Conjunto Habitacional Santa Fé do Sul H, localizado nos altos da Vila Mariana, sentido Bairro Águas Claras que contará com 252 unidades habitacionais para a execução de Poço Profundo, Bomba e Reservatório elevado de Água, visando o abastecimento naquele empreendimento.
Também em discussão na sessão desta noite uma Lei de desafetação de área para perfuração de Poço Profundo de captação de água com recursos obtidos junto a Funasa – Fundação Nacional de Saúde e Ministério da Saúde, através de recursos de indicação do Ministro dos Portos Edinho Araújo. Lei que transfere a manutenção da frota municipal da Secretaria de Ação Social, para a mesma secretaria, além de duas realocações de créditos no orçamento anual.