Wagner Lopes, Vereador do MDB encaminhou solicitação ao Excelentíssimo Prefeito Evandro Mura a alteração do cálculo do Adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
De acordo com a apresentação da proposta do nobre edil, “e cediço que o servidor municipal dedica sua vida profissional para atender aos interesses de todos os munícipes, sempre com zelo, primando por serviços de qualidade e – sobretudo – buscando soluções para os problemas que se apresentam cotidianamente. Por certo, o Adicional por Tempo de Serviço traduz a necessária valorização do servidor que permanece no serviço público por determinado tempo. Considerando essa premissa, seria de bom alvitre que esse adicional que hoje é feito a cada quinquênio trabalhado fosse transformado em anuênio a partir do 15º ano de trabalho prestado pelo servidor. Para a implantação dessa proposta, faz-se necessária a alteração do artigo 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que dispõe: “Artigo 146 - O funcionário público, após cada período de cinco anos contínuos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá o adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento sobre o seu vencimento, em sentido estrito, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fins de concessão de quinquênios subsequentes”. (redação dada pela LC. 146, de 13/12/2007)
Sugere-se, portanto, a seguinte redação para referido artigo: Artigo 146 - O funcionário público, após cada período de cinco anos contínuos, até o 15º ano de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público municipal, fará jus ao adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento sobre o seu vencimento, em sentido estrito, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fins de concessão de quinquênios ou anuênios subsequentes. Parágrafo único: a partir do 16º ano o funcionário fará jus ao adicional por tempo de serviço à razão de um por cento ao ano, sobre o seu vencimento, em sentido estrito, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fins de concessão de anuênios subsequentes.
Na mesma sessão ordinária Lopes fez outras indicações:
Que sejam realizados estudos visando a implantação e desenvolvimento do Programa Bom Prato Municipal no Galpão do Agronegócio “Francisco Bermal Caparroz – Fraquito”, localizado no Distrito Industrial I, ou, outro local nas imediações dos Distritos Industriais; que seja realizada uma Parceria Público Privada para instalação de Internet “Wifi” na Rua Gastronômica, no período do Sonho de Natal e para que o executivo realize estudos visando instituir uma cota habitacional para Funcionário Público Municipal na implantação de Programas Habitacionais no município.
