O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal de Santa Fé do Sul com o objetivo de celebrar promessa de doação de área pública de propriedade do Município, para construção de empreendimento turístico, já está na Câmara Municipal para analise dos nobres edis. A próxima sessão ordinária legislativa será na próxima terça-feira, 8 de dezembro.
Se for aprovada, “a promessa de doação”, será formalizada entre o Poder Executivo Municipal e a Empresa B&G Turismo e Lazer Ltda do empresário Eduardo Berceli.
Segundo a justificativa, a “promessa de doação” com encargos tratada nesta Lei está em consonância com Artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, que dispensa a realização de licitação, em caso de doação de bem imóvel.
Em relação a dispensa de licitação, estaria de acordo com nos termos do Art. 17, §4º da Lei 8.666/93, justificando-se, nesse caso, o interesse público, em face da tamanha expressividade do empreendimento, do valor do investimento, no mínimo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) com a exigência de geração de no mínimo 300 empregos diretos e indiretos, “ou seja, o empreendimento contribuirá para o desenvolvimento da atividade econômica e turística do Município de Santa Fé do Sul, visando à geração de inúmeros empregos e aumento de arrecadação.”
Obrigações ao empresário
Os encargos deverão ser executados pela B&G Turismo e Lazer estão no Artigo 4º da Lei e determina que no prazo máximo de 04 anos, a contar do recebimento da posse do imóvel, nas seguintes proporções sendo que no 1º ano, deverá comprovar a regularização documental integral do empreendimento, devidamente aprovado nos órgãos competentes; no 2º ano, deverá comprovar a conclusão de 33% (trinta e três por cento) do empreendimento; no 3º ano, deverá comprovar a conclusão de 66% (sessenta e seis por cento) do empreendimento; e no 4º ano, Eduardo Berceli deverá comprovar a conclusão de 100% (cem por cento) do empreendimento.
Garantias
No Artigo 5º da Lei que será apreciada pelos Vereadores na próxima terça (8), diz que “não atendidas todas as condições expostas no Artigo 4º desta Lei, dentro do prazo estabelecido, a posse do imóvel retornará imediatamente ao Município, sem direito de recebimento de indenização por benfeitoria, construção, investimento ou qualquer outro tipo de gasto feito na área, que passarão a incorporar o patrimônio do Município.”
Fica ressaltado na Lei que “a concretização da doação dos bens, somente ocorrerá na oportunidade em que for concluído todos os encargos previstos.”
As duas glebas a serem doadas incluídas no referido projeto estão localizadas no Córrego da Formiga no Bairro Águas Claras compreendem 70.162,42 m², (uma medindo 56.874,62 m² e outra 13.287,80 m²),
O Projeto de Lei de “Promessa de Doação” recebeu o aval unânime do Conselho de Municipal de Turismo que se reuniu na última sexta-feira (25).
O B&G Resort Santa Fé do Sul
Eduardo Berceli explicou em entrevista ao site Informamais que o B&G Resort Santa Fé do Sul - A felicidade mora aqui, é um projeto inicial da qual dispõe da construção de um Resort, com expectativa de 170 chalés (apartamentos), mais de 2.000m em piscinas, área de lazer, alimentação e recreação, além do complexo de Eventos, um local para grandes eventos e feiras as margens do nosso Rio Paraná. Por se tratar de um projeto inicial de solicitação da área, Berceli também disse que o desenho inicial de comercialização seria voltado uma parte dos chalés na modalidade de cotas e outra parte para hotelaria.
